José Luiz Rauen, voltou ao palco para, na abertura deste painel, fazer uma reflexão pertinente abordando o papel do Estado nas relações socioeconômicas.   Dentro de uma concepção liberal-oitocentista, abordou a lógica da oposição x exclusão, o Estado ou a iniciativa privada. Contudo, fazendo uma regressão na história brasileira mais recente, chega-se à conclusão que, gradativamente, o Estado teve mais clareza do seu verdadeiro papel dentro da ordem econômica constitucional brasileira, que é capitalista e que o país é detentor de um “capitalismo funcionalizado à justiça social”.

“Em resumo, evoluímos para uma lógica do “e”, ao invés do “ou”, ou seja o Estado e a iniciativa privada, somando esforços”, afirma Rauen. Nessa linha de pensamento, ele acredita que o Estado deve continuamente rever e atualizar a sua posição. Cabe ao Estado fixar disciplinas e instaurar normas a partir de inúmeras tecnicas regulamentares disponíveis. Em sintese, o Estado precisa parar de se preocupar em fazer endogestão e deixar ao setor privado cuidar da gestão dos planos de previdência complementar.

Provocado pela mediadora Elenice Pedrosa, Jose Roberto Ferreira, sócio diretor da Rodarte Nogueira & Ferreira, o segundo painelista, foi inquirido a falar sobre a insegurança jurídica como algo que não contribui para os avanços do setor no país. E antes de evoluir em sua fala, aproveitou para parcialmente confrontar o palestrante anterior afirmando que não podemos separar estoque e fomento. Precisamos manter bem o nosso estoque responde pela sustentabilidade da previdência complementar e o fomento pela perpetuidade. Em sua opinião, o exercício disso também depende da segurança jurídica.

Acrescentou que ao se falar de regulação, apontou a dificuldade histórica que o sistema tem de tratar o tema com a segurança jurídica. A título de exemplo, o TCU – Tribunal de Contas da União provoca um efeito danoso ao setor ao agir como um quarto poder, lembrando que cabe à Previc cuidar da fiscalização e da supervisão do setor e que os fundos de pensão, por força de lei, são regidos pelo segmento privado. Assim, fica difícil ao participante falar em fomento e incentivá-lo a entrar numa relação de 30, 40 anos onde não se respeita nada, que a própria lei não protege e que tem direito adquirido.

Ao encerrar, ele afirmou. “Há um conjunto de assuntos que estão sendo estudados e cujo processo de ação são oportunidades de fomento, mas se os limites não forem preservados juridicamente, é um risco para o setor.”

O presidente da APEP, Herbert de Souza Andrade, antes de fazer a sua apresentação, como coanfitrião renovou os agradecimentos aos participantes do evento, aos patrocinadores e apoiadores e aos palestrantes, com ênfase aos representantes do governo, todos com a mesma preocupação da APEP com o fomento do setor.

Em sua exposição, Herbert fez referência a uma pesquisa feita pela APEP em 2022 junto aos seus associados e comentou três principais pontos: tratamento equitativo aos fundos de pensão em função de suas características como um caso bem-sucedido por ter obtido a compreensão e o apoio da Previc com a edição da Resolução nº 23, em junho deste ano e a tributação dos participantes que, nessa mesma data de realização do seminário, ganhou força pela aprovação legislativa do PL 5503/2019, de autoria do Senador Paim e que ora se encontra na presidência para promulgação.

Com base em uma pesquisa trazida pela Mercer, apresentada no seminário realizado em junho, que trata da importância do patrocinador no bem-estar financeiro dos colaboradores, 60% da força de trabalho está estressada sobre a sua situação financeira.

Por fim, uma pesquisa da Robert Half (Guia Salarial) sobre as percepções do empregador e do empregado quanto aos benefícios de seguros e previdência mostra que, na visão do colaborador, a previdência privada (41%) fica bem aquém do plano de saúde (94%), do seguro invalidez / acidente (56%) e até do plano de saúde veterinária (48%).  Em resumo, as pessoas se preocupam mais com morrer do que com viver, com os pets do que com a longevidade.

Encerrando a sua apresentação, Herbert comentou sobre três pontos: educação previdenciária, como ferramenta de sensibilização dos colaboradores para valorização do benefício da previdência privada; sensibilização dos empresários com base nas vantagens da oferta de um plano de previdência para seus colaboradores e sensibilização do Estado para a importância da previdência privada como fator de indução do crescimento econômico.

A última expositora do painel IV, Aparecida Pagliarini, membro do Conselho do IPCOM, que acompanha a previdência complementar desde 1977, avalia que o setor experimentou uma sensível evolução legislativa. Contudo, pondera que essa evolução poderia ser maior se não fosse a crise de identidade pela qual passa o setor. E justifica dizendo que a regulação somente poderá ser aprimorada e mais bem definida se nós tivéssemos clareza do que realmente queremos, acrescentando que a lei não vem antes de um fato social.

Dois pontos de atenção dizem respeito aos contratos. Em primeiro, Aparecida alerta para o fato de que cerca de 90% dos participantes não entendem absolutamente nada do que está escrito nos regulamentos, que não são transparentes e claros para eles. Em segundo lugar, ela diz que é essencial que os planos sejam geridos por profissionais competentes e que os participantes dos conselhos deliberativos deixem de ser passivos e inoperantes.

A esperança da expositora é que a legislação possa ser simplificada. Não é a norma que vai trazer fomento para o setor, mas o trabalho competente dos gestores dos fundos de pensão e do maior comprometimento dos conselheiros.

Assista à gravação desse painel

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• Herbert de Souza Andrade
• José Luiz Rauen

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