Newsletter periódica
Edição 05
2023
Em maio foi realizada a primeira reunião entre a Previc e representantes da ANAPAR, ABRAPP, APEP, IBA, ANCEP, IPCOM e ICDS, além de especialistas em Atuária, Investimentos, Direito e Contabilidade do setor de previdência complementar para o debate de estratégias da CMCA (Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Superintendência Nacional de Previdência Complementar).
Diversos temas foram discutidos no encontro, como o investimento em capacitação, a realização de eventos sobre o tema, a definição de uma política clara de remuneração para os mediadores privados e a promoção de campanha ativa de divulgação da CMCA/Previc dentro do sistema previdenciário e para a sociedade.
A CMCA da Previc oferece de forma gratuita o serviço de mediação e conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores. Para solicitar a mediação ou arbitragem pela CMCA/Previc basta entrar em contato pelo e-mail: previc.cmca@previc.gov.br ou, ainda, pelo telefone (61) 2021-2029.
A APEP mantém seu firme compromisso em assumir um papel ativo no Grupo de Trabalho (GT) designado pelo Governo Federal para aprimorar a regulamentação das entidades fechadas de previdência complementar.
Contando com dois representantes no GT, Herbert de Souza Andrade e Reginaldo Camilo, além das duas Subcomissões – a 1 e a 2 – estabelecidas inicialmente por esse grupo, a APEP tem tido uma participação ativa nas discussões, trazendo contribuições de grande relevância.
Na Subcomissão Temática 2, destinada a aprimorar a Resolução CNPC 53/22, que aborda a retirada de patrocínio e a rescisão unilateral de convênio de adesão, nossos representantes Antônio Fernando Gazzoni e Juliano Barra apresentaram, no início de agosto, algumas contribuições da APEP aos membros do Governo Federal, participantes, patrocinadores e entidades fechadas de previdência complementar.
Enquanto na Subcomissão Temática 1, também originada pelo GT, para tratar da questão do equacionamento do déficit atuarial relativo a 2022, nossos representantes Antonio Fernando Gazzoni e Marcelo Bispo têm contribuído de forma proativa às discussões do grupo, e em breve compartilharão as considerações da APEP.
Para fornecer apoio às ações de nossos representantes nas Subcomissões, a APEP estabeleceu comissões internas, formadas por profissionais de nossas associadas e parceiros, como o IBA e IPCOM, com o objetivo de enriquecer ainda mais nossas participações nessas importantes discussões.
Com a participação no GT e nas Subcomissões, a APEP reforça o seu compromisso de atuar em defesa dos interesses de suas associadas e de promover o fomento contínuo do segmento privado de previdência complementar fechado.
A APEP indicou representantes para integrar os grupos de trabalho temáticos da Agenda de Reforma Financeira, uma iniciativa do Ministério da Fazenda.
A Agenda de Reformas Financeiras tem como objetivo principal reunir o governo e a sociedade para debater e propor melhorias regulatórias, visando aprimorar a eficiência nos mercados financeiro, de capitais, de seguros, de resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta.
As atividades dessa Agenda serão coordenadas pela Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) e serão divididas em 17 grupos de trabalho, abordando áreas como tributação, seguros, previdência, mercado de capitais e crédito.
Conheça abaixo os grupos de trabalho, os objetivos de cada um deles e o nossos representantes.
Produtos financeiros: Melhoria na tributação de ETFs (Exchange Traded Funds), de forma a trazer mais simplicidade, neutralidade e eficiência ao mercado brasileiro. A simplificação da tributação permitirá que investidores tomem melhores decisões, com aumento de investimento e melhoria da arrecadação do país, contribuindo inclusive para a redução do passivo fiscal.
Representantes:
Hedge no exterior: Facilitação da realização de operações de hedge no exterior, reduzindo distorções tributárias, dando, por exemplo, isonomia no tratamento de derivativos. A proposta ajustará os tipos de proteção aos investidores e criará um ambiente de negócios mais justo e equitativo. A futura medida terá o potencial de abrir novos caminhos para investimentos e reduzir barreiras para operações financeiras internacionais.
Representantes:
Cadastro de investidor estrangeiro: Ampliação dos horizontes de investimento do país com a retirada de entraves a investimentos de não residentes ao mercado brasileiro. A reformulação, por exemplo, busca facilitar o cadastramento de estrangeiros, tornando mais fácil para investidores de todo o mundo participar do mercado nacional. Os efeitos serão o aumento do fluxo de investimentos, novas oportunidades para empresas brasileiras e potencialmente estimular o crescimento econômico. Além disso, isso pode aumentar a diversidade e estabilidade do mercado financeiro brasileiro, tornando-o mais resistente a choques econômicos.
Representantes:
Investimentos das entidades de previdência complementar: Discussão da simplificação e alinhamento das aplicações de previdência complementar com as práticas internacionais, buscando maior neutralidade e menor restrições para as modalidades de investimento. A simplificação das regras tem o potencial de proporcionar aos recursos de previdência maior flexibilidade para diversificação e amplitude de títulos privados, gerando maiores possibiliades de retorno e diversificação de risco aos segurados.
Representantes:
Desenvolvimento do mercado de anuidades: Desenvolvimento do mercado de anuidades no país viabilizando um instrumento que garanta um futuro financeiramente seguro para a população aposentada. O instrumento possibilitará transferir riscos para as seguradoras o que permitirá que os indivíduos possam contar com uma renda estável durante a aposentadoria, independentemente de flutuações econômicas. A revisão da legislação brasileira é um passo importante para fomentar essa prática, tornando a aposentadoria mais segura e previsível para a população idosa.
Representantes:
Seguro garantia em licitações: Ajuste em regras para dar mais segurança a obras públicas, principalmente de intraestrutura e em grandes projetos. Para isso será trabalhado a transparência sobre a responsabilidade das seguradoras quando do "step-in" decorrente do seguro garantia. A medida prevenirá atrasos e disputas, protegendo também os direitos dos trabalhadores e a realização de obras públicas e de infraestrutura com mais eficácia e transparência.
Representante:
Seguro rural: Aprimoramento do sistema de proteção da agroindustria e da sustentabilidade da agricultura e da economia como um todo. A matéria é fundamental para garantir que os agricultores tenham maior segurança e estabilidade na produção de alimentos, fortalecendo a resiliência da nossa agricultura e a segurança alimentar do país.
Regulamentação do PL 2.250/2023: Regulamentação de uma nova alternativa de acesso ao crédito para muitos cidadãos a partir da utilização de recursos previdenciários de livre movimentação. A medida trará a efetividade e possibilitará maior flexibilidade financeira para muitos indivíduos, especialmente aqueles que podem estar enfrentando dificuldades em obter crédito por outros meios mais dispendiosos. Além disso, a discussão pode levar a um entendimento mais amplo e aprimorado de como os recursos previdenciários podem ser utilizados de maneira eficiente e segura.
Representantes:
CNPJ específico por patrimônio de afetação: Fortalecimento da segregação patrimonial nos projetos de incorporação imobiliária assegurando a proteção dos investimentos dos cidadãos em imóveis. Será encaminhada a inscrição própria no CNPJ para cada Patrimônio de Afetação, fortalecendo, por exemplo, que os passivos tributários e previdenciários da incorporadora ou loteadora não afetem o investimento do cidadão. A maior confiança no mercado imobiliário incentivará mais pessoas a investirem, e por sua vez, impulsionará a economia. Medida importante para proteger os direitos dos investidores e promover a estabilidade no mercado.
Redução de entraves para Emissão de dívidas privadas: Simplificação e aperfeiçoamento da estrutura para emissão de dívidas privadas de forma a aumentar a eficiência do mercado financeiro e de capitais. A iniciativa facilitará o acesso ao capital para empresas e investidores, promovendo a liquidez e a dinâmica dos mercados de dívida. Espera-se contribuir para o maior crescimento econômico, melhores oportunidades de investimento e um mercado financeiro mais robusto de forma estrutural, no médio e longo prazo.
Instrumentos financeiros ESG: Criação de instrumentos e produtos financeiros que atendam e se alinhem à transformação ecológica e à agenda ESG. Os mecanismos buscarão canalizar investimentos significativos para iniciativas que visam proteger o meio ambiente, melhorar as condições sociais e promove boas práticas de governança. A matéria será uma alavanca para a inovação e a diversificação no mercado financeiro, ao mesmo tempo que contribuirá para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Trata-se de uma iniciativa que beneficiará tanto os investidores, a economia e o meio ambiente.
Representantes:
LIG no exterior: Ampliar a internacionalização do mercado imobiliário brasileiro a partir da otimização da emissão de LIG no exterior. Ao facilitar a emissão e negociação desses títulos em nível global, mais investidores estrangeiros serão atraídos, impulsionando-se o desenvolvimento do setor imobiliário e a economia nacional como um todo. Destaca-se que as mudanças terão o potencial também de ajudar a diversificar as fontes de financiamento para empresas imobiliárias brasileiras, oferecendo mais oportunidades de crescimento e expansão.
Identidade digital e combate a fraudes: Fortalecimento do combate a fraudes de forma a manter a confiança do público em um sistema financeiro cada vez mais inovador e dinâmico, especialmente à medida que mais serviços migram para plataformas digitais. Iniciativas como uma possível implementação de identificação digital única e a expansão de serviços do login gov.br em o potencial de simplificar a interação dos cidadãos com os serviços públicos e melhorar a eficiência do governo e do sistema econômico como um todo.
Recuperação de crédito: Revisão de mecanismos ineficientes de recuperação de créditos que levam ao aumento nos custos de empréstimos, impactando o acesso ao crédito para consumidores e empresas. A identificação e retirada de entraves na recuperação do crédito pode levar a um mercado de crédito mais saudável e a uma economia mais robusta. Trata-se de uma discussão vital para a saúde do sistema financeiro nacional e a redução estrutural da taxa de juros.
Consignado privado: Ampliar o processo de concessão de crédito consignado, tornando-o mais simples e eficiente, ajudando a aumentar o acesso ao crédito barato para milhões de trabalhadores. Entre outros pontos, será discutido a viabilização da continuidade da garantia de empréstimos consignados após a mudança de emprego. As medidas buscarão dar maior segurança financeira aos trabalhadores e aumentar a competitividade no mercado de crédito. A discussão é crucial para melhorar a inclusão financeira e a segurança financeira de todos os trabalhadores.
Modernização de instrumentos de crédito: Modernização de instrumentos financeiros desatualizados e em desuso, possibilitando a viabilidade de negócios para investidores e consumidores. A atualização, por exemplo, envolve a possibilidade de assinaturas eletrônicas fundamental para o processo de digitalização do sistema financeiro. A iniciativa aumentará a eficiência do sistema econômico, levando a transações mais modernas e acessíveis.
Representantes:
Negócio fiduciário: Introdução do negócio fiduciário na legislação brasileira. A disciplina do mecanismo representa uma grande oportunidade para se trazer mais flexibilidade e inovação ao sistema econômico dando a sociedade um mecanismo já conhecido no mercado internacional para o gestão patrimonial e facilitação de investimentos. Este é um tema importante e oportuno que pode ter um impacto significativo na saúde e dinamismo do mercado brasileiro, flexibilizando e desburocratizando transações econômicas.
Representantes:
A publicação da RESOLUÇÃO Nº 23, editada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, em 14 de agosto foi bem recebida pela APEP. A criação dos critérios de segmentação das EFPC (Entidades Fechadas de Previdência Complementar), um dos pontos focais das discussões da APEP, representa um grande avanço. Uma conquista para o setor como um todo. Esse resultado deve ser atribuído à sensibilidade da Previc - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, em ouvir as demandas dos públicos envolvidos nesse ecossistema. Nos últimos meses, graças a essa abertura, a APEP pode apresentar suas preocupações e sugestões para uma agenda positiva que considerasse a desburocratização e a simplificação das normas regulatórias.
No planejamento estratégico da Associação, promovido em 2020, a segmentação foi considerada como uma solução fundamental para a equidade do setor, de maneira a reduzir o impacto regulatório e desonerar as EFPCs, especialmente as de menor porte e complexidade.
O Squad de Boas Práticas da APEP, apresentou no 2º Seminário dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado, após intensos debates, caminhos para a segmentação da EFPC que contribuíram para o aprimoramento dos novos procedimentos determinados pelo órgão no tocante à segmentação, agora fundamentados, de maneira mais equilibrada, conforme o porte e a complexidade das EFPC.
A APEP agradece às suas associadas e aos membros de sua diretoria e conselho consultivo pelo envolvimento e engajamento com o tema e à Previc pela capacidade de diálogo. Certamente a APEP celebra a conquista desse primeiro passo, mas sabe que há outras etapas igualmente desafiadoras a serem cumpridas para colocar o setor de previdência complementar fechado em um novo patamar no cenário econômico e social do Brasil.
