Lei nº 14.803 deixa dúvidas legais e operacionais

Legislação esperada pelo mercado de previdência privada trata do momento em que o participante deverá escolher o regime de tributação

Em matéria publicada pelo Valor Econômico, Dra. Ana Paula de Raeffray fala sobre a Lei nº 14.803/2024, publicada em janeiro de 2024, destacando algumas questões que geram dúvidas legais e operacionais que precisarão ser esclarecidas.

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