O tamanho dos desafios e das oportunidades da previdência privada para o crescimento

Com a moderação de Antonio Gazzoni, membro do Conselho Consultivo da APEP, o primeiro painel, sob os Desafios do Crescimento da Previdência Privada no país, teve a participação de Paulo Roberto dos Santos Pinto, Secretário de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social; Alcinei Cardoso Rodrigues, diretor de normas e diretor superintendente em exercício da Previc; Marcia Fernandes, diretora-presidente da Fundação Promon de Previdência Social e Reginaldo Camilo, diretor-presidente da Fundação Itaú Unibanco.

Antonio Gazzoni, após apresentar resumidamente o currículo de cada participante, abriu os debates contextualizando o tema do painel. Abordou questões críticas como o aumento da longevidade em contraposição à redução da força de trabalho; a necessidade de utilização de formas mais avançadas de comunicação para gerar mais conhecimento sobre a importância da previdência privada fechada com vistas a conscientizar novos patrocinadores e as novas gerações; o excesso de burocracia ainda predominante no sistema e a ausência de tecnologias, em especial da inteligência artificial, entre outros itens.

Coube ao Secretário Paulo Roberto fazer a primeira apresentação. Inicialmente, listou os principais desafios do setor, dos quais destacou a necessidade de mais diálogo e unidade de propósitos entre as áreas do próprio governo e com a sociedade civil. “Ao jogar “no cada um por si”, perdemos a oportunidade de maximizar o impacto dos nossos esforços”. Nesse particular, destacou o sistema financeiro como um potencial interessado em um setor que detém R$ 1,3 trilhão em recursos acumulados.

Também comentou sobre as altas taxas da Selic e como e quanto isso é prejudicial ao nosso sistema que precisa, necessariamente, conviver com essa volatilidade.

No tocante à ampliação da cobertura previdenciária, que inclui a adesão de mais empresas, instituidores, patrocinadores e participantes, além dos novos modelos previdenciários a serem desenvolvidos, Paulo Roberto citou, a título de exemplo, que 90% dos aportes no VGBL em mais de 70% dos casos são realizados por pessoas acima de 60 anos. “Mais parece um planejamento sucessório que poupança previdenciária”, disse o Secretário, e acrescentou que é fundamental desenvolver a cultura por meio da educação previdenciária. “É preciso chegar às escolas”.

Para ele, como estamos vivendo mais, devemos fomentar o debate sobre longevidade e aposentaria com saúde e qualidade de vida.  É imprescindível termos no futuro uma renda qualificada e vida com qualidade.

Outro importante desafio diz respeito a uma necessária evolução no processo de comunicação do setor, mudando de uma linguagem estática para uma atualizada e contemporânea. Mais que isso, a nossa informação não flui da maneira correta. “O que fazemos hoje em nosso segmento gera dignidade para as pessoas e não é possível admitir que os fundos de pensão sejam ainda tratados como ‘palavrão’ e sinônimo de corrupção”, afirma Paulo Roberto.

Um último desafio apresentado pelo Secretário é o que ele denomina de “gerenciamento de expectativas”. Segundo ele, é fundamental conciliar interesses divergentes, o que demanda tempo para solucionar todos os problemas. Em essência, é necessário promover um diálogo constante para que todos possam alcançar um resultado positivo.

O Secretário ainda apresentou uma Agenda Estratégica das atividades de sua pasta com base em três pilares: CNPC (Conselho Nacional de Previdência Complementar), Externos e Estruturantes.

Em relação ao CNPC, a agenda considera trabalhos de revisão da norma do Plano de Gestão Administrativa; da Resolução que trata do processo de escolha de dirigentes e conselheiros; da Resolução de apuração e tratamento de resultados dos planos e da Resolução sobre a “Marcação a Mercado versus Marcação na Curva”. Sobre esta última, o Secretário externou sua posição informando que, a seu ver, o melhor para o setor seria a marcação na curva.

No que ele denomina de Externos, concentram-se questões ligadas às assimetrias tributárias entre os segmentos aberto e fechado (“VGBL das fechadas”); à aprovação do PL nº 8.821/2017, que autoriza abatimento dos equacionamentos do Imposto de Renda e à revisão da Resolução CMN nº 4.994/2022, que trata da revogação da obrigação de alienação de imóveis e traz mais segurança para alocação no segmento estruturado

Por último, o pilar Estruturantes considera a revisão do Decreto Sancionador nº 4.942/2003, no tocante à dosimetria, eficiência operacional, individualização de condutas, proteção de benefícios e fomento das boas práticas.

Em seus comentários finais, Paulo Roberto ainda fez menção ao estudo de implantação de um reconhecimento ESG  para patrocinadores de EFPCs, “talvez um selo”, conforme suas palavras, e relacionou o tamanho dos desafios à extensão da pauta acima.

O segundo palestrante, Alcinei Cardoso Rodrigues, Diretor de Normas da Previc, apresentou os desafios do crescimento da Previdência Privada, sob a ótica do órgão.

Nessa oportunidade, Alcinei, que também respondia como Diretor Superintendente, enumerou uma extensa agenda de trabalhos em andamento na Previc, com base em oito pontos descritos em um detalhado Relatório de Transição Governamental de 2022 / Balanço 2023.

Entre os principais, chamam a atenção a “descriminalização da gestão da EFPC (ato regular de gestão), o fomento do crescimento da previdência complementar, a revisão do regime sancionador e o fortalecimento da atuação da Previc”, mesmo porque demonstram a unidade de propósitos entre si das áreas do governo e dessas com a iniciativa privada.

Adicionalmente, Alcinei também apresentou uma lista extensa de projetos e de atividades prioritários com destaque para a “abertura da Coordenação-Geral e constituição de Comitê de Fomento (COFOM); revisão da fiscalização ‘punitivista’ (mudança de visão de “Delegacia de Polícia” vs. SBR/Supervisão Baseada em Riscos; revisão do licenciamento burocrático (visão de ‘Cartório’ e de ‘(des)fomento’) vs. Art. 164/Resolução nº 23); redução do sombreamento de órgãos de fiscalização/controle (Tribunais de Contas) sobre as EFPC; avanço na segmentação/diferenciação das EFPC;  ampliação da coleta e do tratamento de dados secundários (CVM, ANBIMA, CETIP, B3, SELIC) e a adoção de um sistema de Inteligência Artificial para monitoramento de investimentos atípicos e insolvências das EFPC.

No que tange a Inteligência Artificial, Alcinei reforçou que essa tecnologia deve

auxiliar no processo de transparência no exercício da fiscalização tornando mais ágil e menos custoso o uso da massa de dados disponível.

Na sequência, Reginaldo Camilo foi convidado pelo moderador a comentar resumidamente o conteúdo das apresentações das autoridades do governo, sintetizou tudo no termo “cultura”. Nesse particular, fez considerações sobre o desconhecimento da grande maioria das pessoas acerca da previdência privada e das suas vantagens na complementação da aposentadoria e no futuro com mais qualidade de vida.

Discorreu ainda sobre a necessidade de se buscar estratégias para atrair novos entrantes no setor, em especial para organizações de pequeno porte. “É fundamental gerar motivação para isso. Poderia haver reduções tributárias ou qualquer tipo de isenção”, afirmou. E foi além. “Para criar atratividade, o produto ‘previdência complementar’ deveria ser também simplificado, menos burocratizado, o que traria mais agilidade ao processo de entendimento e, consequentemente, facilitaria a adesão por parte dos possíveis patrocinadores do setor privado”, finalizou Reginaldo.

Complementando os comentários de Reginaldo, Márcia Fernandes aprofundou as reflexões sobre essa ausência de motivação. “Que estratégias as entidades de fundos de pensão estão usando para atrair os jovens?”, questionou a diretora da APEP.

Com foco nesse público, especificamente, explicou que é essencial explorar os benefícios da previdência complementar. “A mensagem aos mais jovens deverá conscientizá-los sobre questões relacionadas a custos futuros que não são hoje merecedores de preocupação de grande parte deles, como planos de saúde”, exemplificou.

Segundo ela, para buscar maior engajamento dos jovens, além da adequação do conteúdo, a mensagem deverá se valer do uso da tecnologia e de meios de comunicação mais adequados ao seu perfil, como a gameificação, por exemplo.  

Convidados a fazerem as suas considerações finais, os debatedores assim se pronunciaram:

• ‍Marcia: “As muitas ameaças e muitos desafios do presente devem ser vistos como oportunidades para o futuro. E para que a gente consiga ter sucesso nesse propósito de crescimento, é preciso elaborar programas e convênios relacionados à educação.  Nesse particular, a tecnologia assume um papel fundamental.”  ‍
• Reginaldo: “Como associação, aceitamos o desafio da continuidade da segmentação.”‍
• Alcinei: “A chave do sucesso da previdência complementar é o diálogo aberto e transparente entre o governo e a sociedade civil. E vocês (associações do setor) são fundamentais. Contamos com essa participação.”‍
• Paulo Roberto: “Vivemos um momento ímpar no setor, com o Ministro participando de todas as nossas atividades, do início ao fim. Também por conta disso, estamos entregando muito mais do que achávamos que seria possível. Estamos correndo para definir, ainda em 2024, a revisão do decreto sancionador.”

Assista à gravação do Painel 1

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