APEP fará parte da Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes da PREVIC

Na sexta-feira, 16/8, a PREVIC publicou no Diário Oficial da União a Portaria PREVIC nº 722, que estabelece e regulamenta a Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes da Previc.

Com o objetivo de acompanhar, analisar e sugerir medidas preventivas para a atuação em processos judiciais que possam impactar o sistema fechado, esta Comissão terá um papel consultivo e opinativo. Ela terá como atribuição colaborar com a alta administração da autarquia nas análises de processos e assuntos judiciais relevantes.

Leandro da Guarda, procurador-chefe da Procuradoria Federal junto à PREVIC, afirmou que a criação da Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes visa atender uma demanda antiga do segmento. Ele explicou que “decisões judiciais contrárias ao setor podem impactar diretamente na reserva previdenciária”. Segundo ele, planos de previdência são baseados em custeio e decisões judiciais que imponham obrigações às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) sem o correspondente custeio acabam afetando todos os participantes do plano. Guarda destacou ainda que “o objetivo final do setor é o pagamento aos participantes, assistidos e pensionistas”; por isso é necessário garantir segurança jurídica para preservar a estrutura do contrato previdenciário.

O colegiado será composto por representantes (titular e suplente) das diretorias de Fiscalização, Licenciamento e Normas da PREVIC e por associações do segmento, incluindo a APEP.

A íntegra da notícia foi publicada pela PREVIC.